Tipo de Ato: LEI
Número: 1240 /2018
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS REFIS-2018 E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS
Data da Publicação: 18/01/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/33-20220118123424.pdf