Tipo de Ato: LEI
Número: 1010 /2005
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Data da Publicação: 03/02/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/33-20220203101422.pdf