Tipo de Ato: LEI
Número: 930 /1999
Ementa: CONCEDE ANISTIA AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA
Data da Publicação: 03/02/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/33-20220203120400.pdf