Tipo de Ato: LEI
Número: 010 /2022
Ementa: EMENDA A LEI ORGÂNICA 010, DE 23 DE JUNHO DE 2022, DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO VI - DA PREVIDÊNCIA, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Data da Publicação: 14/07/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/33-20220714120216.pdf