Tipo de Ato: LEI
Número: 011 /2022
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 011, DE 14 DE JUNHO DE 2022, DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO VI - DA PREVIDÊNCIA, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E RENUMERA O ANTIGO TÍTULO
Data da Publicação: 14/07/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/33-20220714120653.pdf