Tipo de Ato: LEI
Número: 839 /1993
Ementa: REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI DE N° 813-91 DE 20 DE SETEMBRO DE 1991, INSTITUE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data do Ato:
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/33-20220803114234.pdf