| Tipo de Ato: |
LEI
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| Número: |
1297
/2022
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| Ementa: |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS AOS CONTRIBUINTES DO ISSQN, IPTU, ITBI, TUS, TLP E DEMAIS TAXAS TRIBUTÁRIAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021
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| Data da Publicação: |
23/12/2022
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| Link do Arquivo: |
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/33-20221223125657.pdf
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