Tipo de Ato: LEI
Número: 1306 /2023
Ementa: DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS, AOS CONTRIBUINTES DO ISSQN, IPTU, ITBI, TUS, TLF, TLP E DEMAIS TAXAS TRIBUTARIAS INSCRITAS EM DIVIDA ATIVA OU NAO ATE 30 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022
Data da Publicação: 19/10/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/33-20231019091129.pdf