DECRETOS

Ato atualizado em: 22/04/2024 11:17:22
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ANO	DOCUMENTO	NÚMERO	TITULO
2023	DECRETO	0002	REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPOE SOBRE O ACESSO A INFORMACAO, NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE QUIPAPA	Visualizar
2023	DECRETO	0001	REGULAMENTA A LEI FEDERAL N°14.129/2021 DE 29 DE MARCO DE 2021, FICA INSTITUIDO NO AMBITO DESTA CASA O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL	Visualizar
2018	DECRETO	0024	DECRETO 024/2018	Visualizar
CV:132623