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Ato atualizado em: 06/06/2025 08:46:42
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2025 DECRETO
0001 DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS DE JUSTIFICATIVA DO PORTAL DA TRANSPARENCIA QUE NO PRESENTE ANO DE 2025 ATE O PRESENTE MOMENTO NAO HOUVE DECRETO LEGISLATIVO. Visualizar  
2024 DECRETO
0001 (DECLARACAO) DECLARAMOS PARA FINS DE JUSTIFICATIVA DO PORTAL DA TRANSPARENCIA QUE ESTA CASA DE LEI NAO EDITOU NENHUM DECRETO LEGISLATIVO NO EXERCICIO 2021, 2022 E 2024 Visualizar  
2023 DECRETO
0002 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPOE SOBRE O ACESSO A INFORMACAO, NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE QUIPAPA Visualizar  
2023 DECRETO
0001 REGULAMENTA A LEI FEDERAL N°14.129/2021 DE 29 DE MARCO DE 2021, FICA INSTITUIDO NO AMBITO DESTA CASA O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL Visualizar  
2018 DECRETO
0024 DECRETO 024/2018 Visualizar  
CV:738463    

   



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