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2023 DECRETO
0002 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPOE SOBRE O ACESSO A INFORMACAO, NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE QUIPAPA Visualizar  
2023 DECRETO
0001 REGULAMENTA A LEI FEDERAL N°14.129/2021 DE 29 DE MARCO DE 2021, FICA INSTITUIDO NO AMBITO DESTA CASA O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL Visualizar  
2018 DECRETO
0024 DECRETO 024/2018 Visualizar  
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